Lei da Autovistoria

Foi publicado no Diário Oficial do Estado em 12 de Julho de 2013, o Decreto 37.426, que regulamenta a Lei estadual n° 6400 de 2013. Também foi publicada, na mesma data, a Lei complementar 126 do Município do Rio de Janeiro, que regulamenta a aplicação da Lei da Autovistoria, que determina a obrigatoriedade da realização de vistorias técnicas em edificações do município. Segundo o texto, o condomínio, através do síndico ou administrador, proprietário ou ocupante do imóvel a qualquer título, fica responsável por realizar vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, para verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança, também determina a execução das medidas reparadoras, quando necessário. O responsável pela edificação deverá contratar engenheiro civil, legalmente habilitados nos respectivo Conselho Profissional CREA-RJ, que elaborará o laudo técnico atestando as condições de conservação, estabilidade e segurança. A medida é obrigatória para todos os edifícios residenciais, comerciais e mistos, públicos e privados, ficando excluidos dessa obrigaçao apenas edificaçoes uni-familiares ou bi-familiares. A vistoria deve ser realizada a cada cinco anos, a contar do “habite-se”. Em caso de descumprimento, o síndico será pessoalmente responsabilizado, solidariamente com o condomínio, por danos que a falta de reparos ou de manutenção da edificação venha a causar a moradores ou a terceiros. O laudo técnico deverá ser obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART junto ao CREA/RJ. Nós entregamos tudo pronto para o condomínio, fazemos a visita técnica, elaboramos o laudo técnico, emitimos a ART do CREA e efetuamos a entrega junto a Prefeitura do Rio de Janeiro. Sem complicação.